Segurança

Lei Complementar muda estatura para ingresso na Polícia Militar e Bombeiro Militar de Santa Catarina

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Para ingressar na carreira de Polícia Militar e Bombeiro Militar, há alguns requisitos e, um deles, é a altura. Entretanto, esse requisito foi alterado através da Lei Complementar nº 748, de 14 de outubro de 2019. 

A alteração, que já está no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), foi promulgada pelo presidente da casa, deputado Julio Garcia (PDS). 

Com a nova lei, a altura mínima exigida foi reduzida em cinco centímetros para ambos os sexos, ou seja, as mulheres precisam ter 1,55 e os homens 1,60. 

Entretanto, segundo o Coronel da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), Sérgio Luís Sell, o projeto de autoria do deputado Marcius Machado (PL) foi apresentado sem ao menos ouvir os militares estaduais. “Tivemos muita dificuldade de dialogar sobre esse projeto durante todo o seu trâmite na Alesc. Não conseguimos conversar com tranquilidade com os parlamentares, pois alguns disseram que era “anseio da sociedade a diminuição da altura”, diz Sell.

Porém, de acordo com a Seção III da Constituição Estadual de Santa Catarina de 1989, os cargos de PM e Bombeiros Militar, são subordinados ao governo do Estado, ou seja, tudo o que modifica a carreira dos Militares, deve ser de autoria do governador, no caso em questão, de Carlos Moisés, que vetou a proposta, sob a argumentação de que o projeto deveria ser de origem do Executivo.

O plenário da Alesc derrubou o veto por 21 votos a 9, e, como o governador não se manifestou, coube ao presidente da Alesc promulgar a Lei.

Conforme Sell, o projeto de Lei Complementar possui “vício de origem”, tornando-o  inconstitucional. 

O governador vetou o projeto aprovado na Alesc, mas a Assembleia derrubou o veto e promulgou a Lei. Ao nosso ver, há claros aspectos de inconstitucionalidade em razão do veto de Moisés”.

Perguntamos sobre os impactos que essa mudança causaria na prática para a Polícia Militar e o Bombeiro Militar, e o coronel nos explicou que os impactos serão futuros em várias atividades.


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Camila Silveira Rosa

Jornalista e marketeira, apaixonada por boas histórias, cultura e curiosa por natureza

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