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Foram entregues 24 matrículas das áreas denominadas Arno José Stoinski, Marcos Stoinski e outras 53 matrículas nas áreas Família Junckes, Flor de Ipê e Marcos Junckes, que estão disponíveis para retirada na Prefeitura.

Data:17/09/2021  Postado por: Redação

Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação de Guaramirim realiza entrega de matrículas

A Prefeitura de Guaramirim, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, realizou na manhã de sexta-feira (17), a entrega de 24 matrículas das áreas denominadas Arno José Stoinski, Marcos Stoinski e outras 53 matrículas nas áreas Família Junckes, Flor de Ipê e Marcos Junckes, que estão disponíveis para retirada na Prefeitura.

O Programa Lar Legal conta com o apoio do Ministério Público e da Prefeitura, e objetiva legalizar títulos de propriedade para famílias residentes em loteamentos irregulares e áreas de interesse social. 

Para a regularização destas áreas, a Prefeitura firmou um termo de cooperação com a empresa Ragserv e o Tribunal da Justiça de Santa Catarina. Juntos, os dois órgãos realizam um levantamento cadastral de beneficiários da área e separam a documentação do núcleo englobado na ação. 

Após esse levantamento topográfico, o processo vai para o âmbito judiciário. Depois de aprovado e encaminhado para registro de imóveis, onde posteriormente serão abertas as matrículas das unidades.

Com esses imóveis regularizados perante ao município, eles passam a ser incorporados ao ordenamento urbano do município, e tem uma valorização estimada em 40% no valor do imóvel. “Além disso, o título de propriedade permite ao proprietário fazer financiamentos para construção e reformas, além de mais agilidade e praticidade na obtenção de crédito de financiamento, por exemplo”, explica a Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, Conceição Feldmann Delai.

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