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Entre em contato com a Secretaria de Agricultura para saber mais

Data:25/01/2022  Postado por: Redação

Seguem atendimentos para regularização fundiária de terras rurais em Guaramirim

Os atendimentos para regularização de terras rurais de até 480 mil metros quadrados já estão acontecendo em Guaramirim. A Secretaria Municipal de Agricultura está dando sequência a etapa municipal do programa Terra Legal, idealizado pelo Governo de Santa Catarina para regularização fundiária de imóveis rurais.

Os moradores de áreas que se enquadram no programa podem procurar a sede da Secretaria para fazer a confrontação das terras com a empresa que realizou o georreferenciamento. O atendimento segue um cronograma, confira abaixo.

Após a realização desta etapa, os proprietários serão cadastrados no SIGEF-Incra (Sistema de Gestão Fundiária) e certificados para que possam solicitar as escrituras junto ao Registro de Imóveis. Mais informações diretamente (47) 3376-3621.

Confira o cronograma de atendimentos:

- Dias 24, 25, 26, 27 e 28 de janeiro atendimento para as localidades:
Barro Branco, Putanga, Jacu Açú, Tibagi, Rio Branco, Figueira, Figueirinha

 

- Dias 31 Janeiro e 01, 02, 03 e 04 de fevereiro atendimento para as localidades:
Bananal do Sul, Pontra Comprida, Beira Rio Recanto Feliz, Vila Amizade.

 

- Dias  07, 08, 09, 10 e 11 de fevereiro atendimento para as localidades:
Centro (áreas centrais: Nova esperança, Imigrantes, Avaí, Amizade), Escolinha, Guamiranga, Caixa d’Água e Bruderthal.

 

- Dias  14, 15, 16, 17 e 18 de fevereiro atendimento para as localidades:
Serenata, Quati, Corticeira, Corticeirinha e Poço Grande.

 

CONHEÇA O PROGRAMA TERRA LEGAL

 

O Terra Legal contemplará todos os agricultores que possuem até quatro módulos fiscais, o que corresponde a uma área de 480 mil metros quadrados, sem nenhum custo para o produtor rural.

 

Conforme o Decreto Federal nº 9.311, até 2025, todos os imóveis de até quatro módulos fiscais serão obrigados a fazer o georreferenciamento. Esta é a oportunidade de obter o serviço de forma gratuita. Caso contrário, futuramente o agricultor terá de pagar para deixar a documentação da propriedade em dia.

 

Lista de documentos necessários:

DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROPRIETÁRIO

- RG e CPF (Do cônjuge, somente o RG, não pode ser CNH. Se o RG tiver o CPF constando não precisa trazer CPF à parte);

- Solteiro – Certidão de Nascimento (proprietário(a) solteiro(a);

- Casado – Certidão de Casamento (No caso de óbito, Certidão de Casamento + Óbito)

- Comprovante de residência (correspondência do imóvel)

 

DOCUMENTOS DO TERRENO

- Escritura pública, conforme os exemplos:

- Escritura pública de cessão de direitos hereditários (venda/compra do imóvel de herança);

- Escritura pública de cessão de direitos possessórios (escritura da posse);

- Escritura pública de compra e venda (documento público oficial que valida o acordo entre as partes, elaborado no cartório de notas, é o primeiro passo após assinatura do contrato);

- Escritura de herança e usufruto.

- Matrícula: número de registro da área no Registro de Imóveis (conta toda a história de repartição, compra e venda do terreno)

- Transcrição: similar à matrícula, porém, um documento mais antigo

- Posse do sindicato

- CAR – Cadastro Ambiental Rural

- Reserva Legal

- Incra/CCIR

- ITR

 

Os documentos serão digitalizados pela empresa, por isso não é necessário levar cópia.

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