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[VÍDEO] Juíza da 2ª vara da Comarca de Guaramirim suspende decreto que permitia abertura de restaurantes, lanchonetes e padarias

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O prefeito de Guaramirim, Luís Antônio Chiodini (PP), assinou no último domingo (19), o decreto nº 1216/2020, que tratava sobre a liberação das atividades por restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, mediante as regras sanitárias devido a Covid-19. 

Entretanto, o decreto está suspenso por determinação da juíza Tatiana Cunha Espezim, do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina da 2ª vara da Comarca de Guaramirim.

No documento, a juíza alega que o decreto municipal contraria o decreto estadual nº 562/2020, o qual proíbe mencionada atividade até o dia 30 de abril. 

Dessa forma, esses estabelecimentos não podem abrir nesta terça-feira (21). Em caso de descumprimento, o documento assinado pela 2ª Vara, determina uma multa diária de R$ 50 mil ao prefeito. 

A partir de amanhã (22), passa a valer o decreto do governo do estado, anunciado na noite de segunda-feira pelo governador Carlos Moisés (PSL), permite a abertura de restaurantes, shoppings, lanchonetes e afins. 


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Camila Silveira Rosa

Jornalista e marketeira, apaixonada por boas histórias, cultura e curiosa por natureza

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